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Sobre os Juizados Especiais Cíveis, analise as afirmativas a seguir. I. Possuem competência para causas de menor complex...

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457941201786131
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-RODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis
Sobre os Juizados Especiais Cíveis, analise as afirmativas a seguir.


I. Possuem competência para causas de menor complexidade, cujo valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, podendo a parte ser representada em juízo sem a necessidade de advogado, em todos os casos, na primeira instância.

II. Segundo o texto expresso da Lei Federal nº 9.099/1995, não se fará citação por edital.

III. Não existe a figura da revelia. Os fatos alegados pelo autor devem sempre ser comprovados, ainda que o réu não apresente defesa.

IV. Pode ser utilizado para ação de despejo para uso próprio. Entretanto, não pode ser utilizado para causas de natureza alimentar.


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