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Sobre os Juizados Especiais Cíveis, analise as afirmativas a seguir...

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 TJ-RO📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Tribunal de Pequenas Causas#Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para TJ-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Tribunal de Pequenas Causas, Tribunal de Pequenas Causas Cíveis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201786131
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-RODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis
Sobre os Juizados Especiais Cíveis, analise as afirmativas a seguir.


I. Possuem competência para causas de menor complexidade, cujo valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, podendo a parte ser representada em juízo sem a necessidade de advogado, em todos os casos, na primeira instância.

II. Segundo o texto expresso da Lei Federal nº 9.099/1995, não se fará citação por edital.

III. Não existe a figura da revelia. Os fatos alegados pelo autor devem sempre ser comprovados, ainda que o réu não apresente defesa.

IV. Pode ser utilizado para ação de despejo para uso próprio. Entretanto, não pode ser utilizado para causas de natureza alimentar.


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