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Compete à Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral d...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MC📚 Legislação Federal
#Decreto-Lei 538/1969 - Regime Jurídico do Pessoal da ECT

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto-Lei 538/1969 - Regime Jurídico do Pessoal da ECT.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201786134
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 538/1969 - Regime Jurídico do Pessoal da ECT
Compete à Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, entre outras atribuições, examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do MC, as minutas de atos normativos de interesse desse órgão, cabendo ainda propor a regulamentação dos serviços de radiodifusão.
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