Analise o texto abaixo, adaptado da Lei Orgânica do
Município de Paraíso do Norte:
Ao município compete instituir impostos sobre
propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter
vivos e causa mortis, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição, vendas a varejo de
combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, e
serviços de qualquer natureza. Pode também o
município instituir taxas, em razão do exercício de poder
de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição, bem como
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
O trecho acima está: