A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue o item a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
O princípio da não surpresa está inserido entre as limitações
ao poder de tributar, de forma que é garantia a ser assegurada
aos contribuintes mesmo nos casos de majoração indireta de
tributo, como a revogação de benefício fiscal.