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Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
O ato anulatório é secundário, praticado para
extinguir o ato administrativo anterior, podendo este
ser vinculado ou discricionário.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.Serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como s...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A teoria da culpa administrativa representou evolução no tema da responsabilidade estata...
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.A atividade centralizada é aquela...
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.A licitação para aquisição de bens e serviços comuns deverá ser realizada por meio de pregã...
Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
Quanto às noções de licitação pública, julgue o item.A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a...
O fornecimento de serviços públicos pela Administração Pública é indispensável à sociedade. Diante desse contexto, considerando a delegação, mediante ...
A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. As sociedades de economia mista não pertencem à administraç...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência ...
Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.Constatada irregularidade no procedimento licitatório ...