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Segundo sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira é vedado, EXCETO:
Relativamente à Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, assinale a opção CORRETA.
As afirmativas a seguir referem-se ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.I. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre...
Toda entidade de sociedade civil, regularmente registrada, poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da administração, que deverá respond...
Considere as afirmativas seguintes acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.I. O ocupante do cargo de provimento efet...
No Município de Paty do Alferes, perderá o mandato o vereador que:I. deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordin...
À luz da Lei nº 1.519 de 19 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional...
Nos termos da Lei Complementar Nº 038 de 28 de Janeiro de 1988, que dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel ...
Considere as afirmativas seguintes relacionadas ao Regimento Interno do Município de Miguel Pereira. I. São obrigações e deveres do Vereador fazer dec...
Considere as afirmativas a seguir acerca do Título III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, que trata Dos Vereadores. I. Os ver...