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Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da responsabilidade civil do Estado.
No tocante à anulação ou revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Dispõe a Constituição da República, artigo 5o, LXXIII: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao pat...
A respeito das entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que é uma regra comum a todas elas:
Suponha que João, servidor público, estava conduzindo durante o horário de expediente veículo oficial quando colidiu, culposamente, com o carro de Mar...
Considerando a responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese de o servidor público responder processo administrativo por ter cometido um ilícito,...
Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por...
Assinale a alternativa que contempla apenas órgãos da Administração Indireta.
No julgamento do RE 684.612, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, com repercussão geral, fixou-se tese a respeito da intervenção do Judiciário em...
Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pen...