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No Sistema Tributário Nacional brasileiro, a Constituição Federal d...

📅 2024🏢 FCC🎯 TRF - 3ª REGIÃO📚 Direito Tributário
#Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica#Distribuição e Classificação de Competências#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Fundamentos e Atributos#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Imposto Predial e Territorial Urbano#Impostos Municipais#Impostos Federais#Imposto de Exportação#Poder Tributário#Princípio da Legalidade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FCC no concurso para TRF - 3ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica, Distribuição e Classificação de Competências, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Fundamentos e Atributos, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos Municipais, Impostos Federais, Imposto de Exportação, Poder Tributário, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201786529
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Fundamentos e Atributos | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Impostos Federais | Imposto de Exportação | Poder Tributário | Princípio da Legalidade Tributária
No Sistema Tributário Nacional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 (CF) atribui a cada ente federativo competências específicas para criar e legislar sobre impostos. Portanto, a competência tributária para instituir impostos está dividida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a competência tributária, as limitações constitucionais ao poder de tributar e a imunidade tributária, a CF dispõe:


I.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou instituir tributo sem lei que o estabeleça.


II. O imposto de importação de produtos estrangeiros é de competência da União.


III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.


IV. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência da União.



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