Conforme dispõe a Lei nº 10.826, de 2003, a posse ...

Q: Conforme dispõe a Lei nº 10.826, de 2003, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com de

A) detenção, de 1 a 3 anos, e multa. | B) reclusão, de 2 a 4 anos, e multa. | C) reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. | D) reclusão, de 3 a 6 anos, e multa. | E) detenção, de 1 a 2 anos, e multa.

457941201786559

Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: SAP-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial

Conforme dispõe a Lei nº 10.826, de 2003, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa) constitui crime sancionável com a seguinte pena:

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