Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de ...

Q: Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:

A) encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente. | B) celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes. | C) desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa. | D) nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo. | E) alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.

457941201786583

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:

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