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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para Prefeitura de Inhapi - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade: Teoria e Prática, especificamente sobre Regulamentação Contábil, Normas Fiscais Federais, Contabilidade Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
João Carlos pretende formalizar seus serviços como fornecedor de alimentos preparados para empresas. Dadas as afirmativas acerca do que dispõe a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, a Lei do Microempreendedor Individual, sobre o que se enquadra como obrigação ou responsabilidade de João perante a norma,
I. A contabilidade formal como livro diário e razão é dispensada. Também não é preciso ter Livro Caixa, porém se faz necessário que o empreendedor mantenha um mínimo de controle de sua atividade em razão do limite de enquadramento do regime de tributação.
II. Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior.
III. O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter um
empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial
da profissão.
IV. João Carlos antes de abrir seu comércio deverá conhecer as regras municipais a respeito do tipo de atividade e do local onde irá trabalhar antes de fazer o registro. O descumprimento das normas e posturas municipais causará multas, apreensões e até mesmo o fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros.
verifica-se que está(ão) correta(s)