Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201786941É considerado, por força de lei, ato de improbidade administrativa por parte do Prefeito Municipal:1457941201786941Ano: 2012Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaÉ considerado, por força de lei, ato de improbidade administrativa por parte do Prefeito Municipal:Aaplicar em constituição de reserva fundiária os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.Badquirir imóvel objeto de direito de preempção, previsto no Estatuto da Cidade, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, igual ou inferior ao de mercado.Cdeixar de aplicar exclusivamente na própria operação urbana consorciada os recursos auferidos por meio da contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios gerados pelas transformações urbanísticas estruturais advindas das operações consorciadas.Ddeixar de proceder, no prazo máximo de dois anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público através de desapropriação efetivada em razão de o antigo proprietário, decorrido o prazo de cobrança do IPTU progressivo, não ter cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058286Direito AdministrativoDurante uma tempestade em Bebedouro, uma árvore em área pública começou a ceder, ameaçando atingir residências próximas. A equipe da prefeitura foi ac...Questão 457941200184476Direito AdministrativoJoão, servidor público, praticou um ato administrativo com desvio de finalidade. Qual o destino do ato?Questão 457941200253252Direito AdministrativoA respeito dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200323930Direito AdministrativoÉ correto afirmar que, no caso de obras e serviços de engenharia, a licitação será dispensável se seu valor foi inferior a:Questão 457941200766480Direito AdministrativoQuanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que:Questão 457941200848108Direito AdministrativoDurante uma sessão na Câmara Municipal de Bebedouro, foi discutida a conduta da prefeita Maria, que ordenou uma despesa sem o prévio empenho orçamentá...Questão 457941200898222Direito AdministrativoLucas foi nomeado Assistente Parlamentar na Câmara de Bebedouro e recebeu a tarefa de revisar contratos públicos. Durante uma reunião, foi questionado...Questão 457941200981972Direito AdministrativoO Sistema de Registro de Preços permite a indicação limitada a unidades de contratação, sem a definição do quantitativo total a ser adquirido, em apen...Questão 457941201728658Direito AdministrativoA contratação temporária, exceção à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos,...Questão 457941201817609Direito AdministrativoA responsabilidade da Administração Pública quando da contratação de trabalhadores mediante empresa interposta será: