Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941201786959Em relação à Lei nº 6.437/1977, sobre o processo nas infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa C...1457941201786959Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Chiapeta - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias FederaisEm relação à Lei nº 6.437/1977, sobre o processo nas infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa CORRETA:ANão caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.BNas transgressões que independam de análises ou perícias, exceto por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo. CA inutilização dos produtos e o cancelamento do registro ocorrerão imediatamente. DDas decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, salvo quando se tratar de multa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200060563Direito SanitárioConforme a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, referente aos serviços privados de assistência à saúde, avaliar se as afirmativas são certas (C)...Questão 457941200332470Direito SanitárioEm conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — SUS, a direção do Sistema Único de Saúde é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos órgãos no â...Questão 457941200868910Direito SanitárioSegundo a publicação do Ministério da Saúde, Caderno de Atenção Básica nº 14 - Prevenção clínica de doença cardiovascular, cerebrovascular e renal crô...Questão 457941200910691Direito SanitárioDe acordo com o Decreto nº 7.508/2011, sobre as Regiões de Saúde, analisar os itens abaixo: I. Devem contar apenas com serviços de urgência e emergênc...Questão 457941200958647Direito SanitárioDas atribuições comuns da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, sobre as atribuições administrativas da União, dos Estados e dos Municípios, é IN...Questão 457941201176817Direito SanitárioNo contexto do risco sanitário, considerando-se a relação existente entre risco, perigo e evento adverso, analisar os itens. I. Um evento adverso pode...Questão 457941201179538Direito SanitárioConsiderando-se a Resolução-RDC nº 216/2004 - Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, sobre a higienização de instalações, ...Questão 457941201204767Direito SanitárioConsiderando-se a Resolução RDC nº 429/2020, sobre a definição do tamanho da porção do alimento declarada na tabela de informação nutricional, analisa...Questão 457941201895675Direito SanitárioEm conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, acerca dos recursos humanos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e...Questão 457941202051694Direito SanitárioDe acordo com Política e Plano Municipal de Saneamento Básico, são consideradas infrações, EXCETO: