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  4. Questão 457941201787185

Considere o seguinte caso hipotético: A Lei Complementar Municipal ...

📅 2019🏢 VUNESP🎯 Câmara de Serrana - SP📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Estabilidade e Vitaliciedade

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Serrana - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Estabilidade e Vitaliciedade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201787185
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Estabilidade e Vitaliciedade
Considere o seguinte caso hipotético: A Lei Complementar Municipal nº XXX/2018, criada em virtude de orientação emanada pelo Tribunal de Contas, que verificou o excesso de gastos com pessoal, extinguiu cargos de servidores em estágio probatório, exonerando-os.

Com relação ao contido no enunciado, é correto afirmar que o assunto foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, na seguinte conformidade:
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