A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece princípios, regras e instrumentos
para a governança digital na administração pública, com o objetivo de modernizar a
gestão e a prestação de serviços públicos por meio da desburocratização, da inovação,
da transformação digital e da participação do cidadão. Acerca dessa lei, analise as
afirmativas abaixo.
I
Os órgãos e as entidades aos quais essa lei se aplica estão impedidos de
publicar, na internet, os currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção,
em consonância com o princípio de proteção de dados.
II
As normas dessa lei não se aplicam a empresas públicas e a sociedades de
economia mista que não prestam serviço público.
III
Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos
serviços públicos ofertados por meios digitais, desde que o envio seja assinado
eletronicamente.
IV
O usuário de serviço público possui o direito subjetivo de exigir que todas as
comunicações, notificações e intimações sejam efetuadas por meio eletrônico,
ainda que a administração pública alegue indisponibilidade desse meio.
Das afirmativas, estão corretas