Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, assinale a opção correta.

O Ministério da Defesa é considerado ente da União.

Quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, um órgão administrativo e seu titular poderão delegar sua competência para a edição de atos normativos a outros órgãos, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados.

Não observadas as prescrições legais, consideram-se nulas as intimações, não sendo essa irregularidade suprida pelo comparecimento do administrado.

Tramitarão prioritariamente os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de moléstia profissional ou vítima de acidente de trabalho.

Caso a decisão proferida em processo administrativo contrarie súmula vinculante, caberá reclamação ao STF.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, assinale a opção correta.

A) O Ministério da Defesa é considerado ente da União. | B) Quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, um órgão administrativo e seu titular poderão delegar sua competência para a edição de atos normativos a outros órgãos, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados. | C) Não observadas as prescrições legais, consideram-se nulas as intimações, não sendo essa irregularidade suprida pelo comparecimento do administrado. | D) Tramitarão prioritariamente os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de moléstia profissional ou vítima de acidente de trabalho. | E) Caso a decisão proferida em processo administrativo contrarie súmula vinculante, caberá reclamação ao STF.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o...

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