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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo adm...

📅 2024🏢 Quadrix🎯 CRP - 15ª Região (AL)📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRP - 15ª Região (AL). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201787346
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - 15ª Região (AL)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, julgue o item.


Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do princípio do devido processo legal e deverão ser obedecidos pela Administração Pública na instrução do processo administrativo. 

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