De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção
das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão
competente da Política Nacional do Idoso. As entidades governamentais e não-governamentais de
assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da
Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou
Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados alguns requisitos. Não
é um deles: