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No Direito brasileiro, a punição por atos de improbidade administrativa existe para proteger com maior intensidade o princípio da:
A respeito da legislação específica sobre alienação fiduciária e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, julgue os itens a seguir: I - O...
Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever, ja que reconhecido ao Poder...
A Administração Pública Direta compreende:
Sobre o instituto da remoção, é correto afirmar:
O conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, traduz o conceito de:
A regra contida no § 3º da Constituição Federal, que prediz “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e...
As duas principais formas de extinção do ato administrativo são a anulação e a revogação. Vários aspectos referentes ao controle da função administrat...
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
A respeito do processo administrativo, com base na Lei 9.784/1999, assinale a opção INCORRETA.