Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201787637Em maio de 2015, a União aumentou, por meio de lei, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de ite...1457941201787637Ano: 2016Banca: FGVOrganização: CODEBADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Produtos Industrializados | Impostos Federais | Princípio da Anterioridade TributáriaEm maio de 2015, a União aumentou, por meio de lei, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de itens de alimentação e higiene. Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta. AA lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor no primeiro dia do exercício de 2016, uma vez que o IPI se submete ao princípio da anterioridade de exercício e ao princípio da anterioridade nonagesimal. BA lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor imediatamente após a sua publicação, uma vez que o IPI não está sujeito ao princípio da anterioridade.CA lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro de 2016, uma vez que o IPI se submete apenas ao princípio da anterioridade de exercício.DA lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, uma vez que o IPI não está sujeito ao princípio da anterioridade de exercício. EA lei que majorou as alíquotas do IPI poderá ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que as aumentou, uma vez que o IPI não se submete ao princípio da irretroatividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010799Direito TributárioO Município X realizou o lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU em face da contribuinte Igreja Cristã ABC, referente ao imó...Questão 457941200202196Direito TributárioO fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel situado em área urbana de respe...Questão 457941200508819Direito TributárioÉ sabido que todos os tributos têm função arrecadatória, ainda que alguns tenham mais acentuada função extrafiscal, buscando, assim, objetivos outros ...Questão 457941200878888Direito TributárioCom relação à estrutura tributária e aos princípios da equidade fiscal, os tributos são classificados em diretos e indiretos, além de serem analisados...Questão 457941201277985Direito TributárioA opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito pa...Questão 457941201327348Direito TributárioO IPTU é um imposto real, com função eminentemente arrecadatória, que incide sobre imóveis urbanos.A respeito das características desse tributo e de s...Questão 457941201359090Direito TributárioDeterminada sociedade empresária com sede no território brasileiro iniciou estudos com o objetivo de lançar um suporte eletrônico com a finalidade exc...Questão 457941201374521Direito TributárioA Fazenda Municipal ingressou com execução fiscal em face de Cleópatra da Silva, por débito de IPTU. Houve a decisão inicial do cite-se. Antes, porém,...Questão 457941201446583Direito TributárioA empresa “Techies” promoveu a importação de bens provenientes do exterior, com o objetivo de testá-los para possível revenda futura no mercado brasil...Questão 457941201916910Direito TributárioA legislação tributária contempla onze formas de extinção do crédito tributário, entre as quais está a transação. Essa modalidade é identificada como