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Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN...
Consoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de ilegitimidade passiva tributária a execução fiscal movida contra
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), é modalidade extintiva do crédito tributário
Um auditor de contas verificou que determinados municípios estavam deixando de auferir receita de ITBI em operações nas quais imóveis eram incorporado...
Julgue os próximos itens, relativos ao crédito tributário.De acordo com a jurisprudência do STJ, é vedado o ajuizamento de execução fiscal antes do ju...
Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estad...
Julgue o item a seguir, acerca de administração tributária.A melhor forma de um gestor de tributos conseguir reduzir o peso dos encargos tributários s...
Uma das diferenças entre a moratória e a anistia é que a moratória apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, ao passo que a anistia exclu...
Acerca dos impostos dos estados e dos municípios, julgue o item que se segue.É permitido aos municípios estabelecer diferentes alíquotas do IPTU em ra...
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.A sociedade empresária que tenha sócio remanescente de socie...