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É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui re...
É obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), pelos órgãos e entidades da Adminis...
A execução da despesa pública no Brasil desenvolve-se a partir de vários estágios. O ato da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação d...
O processo orçamentário no Brasil se desenvolve de forma cíclica, com a participação dos poderes, nas fases de planejamento, apreciação e aprovação, e...
As receitas oriundas de outras pessoas de direito público, quando destinadas a atender a despesas de manutenção e funcionamento e que se destinam a at...
Os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou ent...
Nos termos da Constituição Federal, o orçamento da seguridade social abrangerá todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta o...
De acordo com o Manual da Despesa Nacional de 2008 da Secretaria do Tesouro Nacional, a despesa nacional pode ter quatro grandes classificações: insti...
De acordo com as normas contidas na Constituição Federal em vigor e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), a despesa total ...