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Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, quais são os contextos nos quais esta legislação não se aplicará:
Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta, no que tange o termo correspondente a lacuna: A administração tem o dever de explicitamente...
Os órgãos e entidades públicas são unidades que sintetizam os vários círculos de atribuições do estado. Sobre os órgãos e entidades públicas, é corret...
São espécies de atos administrativos enunciativos:
Com base no artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina os princípios a serem observados na aplicação da lei, assinale a alternativa que con...
A responsabilidade civil dos servidores públicos é um tema de grande importância no âmbito do Direito Administrativo. Ela está relacionada à obrigação...
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta um...
Os princípios básicos da Administração Pública orientam os atos e decisões administrativas. Diante disso, assinale a alternativa que descreve CORRETAM...
Os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública. Eles são manifestações de vontade dos órgãos e agen...
Considerando que um determinado servidor público municipal foi denunciado anonimamente em razão de suposto cometimento de infração disciplinar, com ba...
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale uma alternativa que indica corretamente a definição de “empreitada por preço unitário”.