Em nosso Sistema Tributário, a competência resi...

457941201787967

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida:

pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;

pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;

pelos Municípios, que podem criar novos tributos de interesse local, observando os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da legalidade;

pelos Estados e Municípios, que podem instituir contribuições especiais, que não sejam cumulativas e tenham a receita destinada à manutenção dos serviços de regiões metropolitanas.

pelo Distrito Federal, que pode instituir impostos e taxas próprios dos municípios;

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida:

pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;

pelos Municípios, que podem criar novos tributos de interesse local, observando os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da legalidade;

pelos Estados e Municípios, que podem instituir contribuições especiais, que não sejam cumulativas e tenham a receita destinada à manutenção dos serviços de regiões metropolitanas.

pelo Distrito Federal, que pode instituir impostos e taxas próprios dos municípios;

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