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Sobre as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 9.790 de 23 d...
No que tange às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito à doação de bens por parte da Administração Pública, com encargo, a Lei de Licitações e Contratos (lei nº 14.133/21) dispõe que el...
São ambos princípios aplicáveis aos processos administrativos:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto da arrecadação da multa reverterá
Conforme estabelece a Constituição Federal, aplica-se o regime geral de previdência social
O cumprimento da função social da propriedade rural ocorre quando ela atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em...
A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito à competência disciplinada pela Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal...
São serviços públicos que poderão ter a sua prestação delegada a terceiros: