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Suponha que o prefeito do município X queira criar uma área especializada na administração municipal para a organização e a fiscalização do trânsito n...
A expressão “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o d...
Considere que Matias e Zenóbio foram aprovados em concurso público e convocados para posse e exercício nas respectivas funções. A portaria publicada n...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito
A Lei nº 13.303/2016 estabelece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista
Assinale a alternativa que contempla corretamente dois exemplos de prerrogativas das autarquias.
É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta
O nome do regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção, ou ambas, por tem...
Assinale a alternativa que apresenta os princípios básicos que devem pautar a atuação da Administração Pública.
Considerando a doutrina e legislação pátrias a respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.