Com base na legislação processual civil, assina...

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Ano: 2021Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Internacional | Aplicação de Normas Processuais | Competência Jurisdicional no Processo Civil

Com base na legislação processual civil, assinale a alternativa correta.

No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá vários objetos, entre eles, a colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência concorrente de autoridade judiciária brasileira.

O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando não for autoridade central.

Recebido o pedido de auxílio direto ativo, a autoridade central o encaminhará à AdvocaciaGeral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

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Com base na legislação processual civil, assinale a alternativa correta.

Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando não for autoridade central.

Recebido o pedido de auxílio direto ativo, a autoridade central o encaminhará à AdvocaciaGeral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

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Com base na legislação processual civil, assinale a alternativa correta.

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Com base na legislação processual civil, assinale a alternativa correta.

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