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A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, ef...
Uma sociedade empresária com sede em Denise/MT, composta por três sócios pessoas naturais, adotou o nome empresarial “Pontes, Lacerda & Cáceres”. Sobr...
Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, analise as afirmativas a seguir. I. Nas demandas judiciais decorrentes do inadimplemento de c...
Doze membros de uma cooperativa de crédito ajuizaram ação para anular deliberação da assembleia geral ordinária (AGO) que aprovou, por maioria e com o...
Leia o fragmento a seguir. “Na constituição da companhia por _____ não há utilização de _____ organizado e assinado pelos fundadores. O documento util...
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A Empresa Simples de Crédito (ESC) destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusiva...
O empresário individual Delfim Moreira foi afastado de suas atividades no curso do processo de recuperação judicial, a pedido do Ministério Público. A...