A respeito dos requisitos políticos e jurídicos para realização da Despesa Pública, julgue as afirmativas
abaixo.
I. A Constituição de 1988 estabelece o limite de 50% da receita corrente líquida para a despesa com
pessoal ativo e inativo da União.
II. A despesa com pessoal ativo e inativo dos Estados não poderá exceder o limite de 60% da receita
corrente líquida.
III. O servidor público estável não poderá perder o cargo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 169 da
Constituição, mesmo que as providências constitucionais e legais, previamente adotadas, não sejam
suficientes para assegurar o cumprimento dos limites percentuais de despesa com pessoal.
IV. As despesas de indenização por demissão de servidores não serão computadas na verificação do
atendimento aos limites percentuais para despesa total com pessoal.
A alternativa que contém todas afirmativas corretas é: