O Município Delta, após o devido processo legislativo, fez editar
uma Lei que criou 300 (trezentos) cargos em comissão, sem
pormenorizar, contudo, as respectivas atribuições, em decorrência
do objetivo de que os respectivos agentes desempenhassem
atividades burocráticas, de apoio técnico e administrativo.
Tal norma especificou, ainda, o percentual dos cargos a serem
preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos e
determinou que o regime próprio de previdência dos servidores
será aplicável mesmo para aqueles que ocupem exclusivamente
cargo em comissão, sendo certo que o número de cargos por ela
criado corresponde a mais da metade dos efetivos existentes no
âmbito do aludido ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que