Entre os princípios que regem e informam a atuação...

Q: Entre os princípios que regem e informam a atuação da Administração pública, o da proporcionalidade tem especial aplicação

A) como complemento ao princípio da razoabilidade, o qual não comporta aplicação autônoma em face de seu caráter acessório. | B) na imposição de restrições de direitos individuais, em decorrência do exercício do poder de polícia, predicando que se dê apenas na medida do necessário para a preservação do interesse público envolvido. | C) para mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando a divulgação de ações administrativas não se mostre conveniente ou oportuna. | D) quando a aplicação do princípio da legalidade não enseja a melhor solução para Administração, podendo ser afastado ou mitigado. | E) para ajustar a cobrança de impostos ou taxas, que pode ser afastada ou reduzida, a critério da Administração e mesmo que não haja previsão legal, quando assim justificar a situação econômica do contribuinte.

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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

Entre os princípios que regem e informam a atuação da Administração pública, o da proporcionalidade tem especial aplicação

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