Acerca dos efeitos da condenação criminal, nos termos da
legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. Para efeito de aplicação do confisco alargado de bens,
consideram-se como patrimônio do condenado todos os bens
que sejam de sua titularidade na data da infração penal ou
anteriormente.
II. A decretação do confisco alargado de bens deverá ser
requerida expressamente pelo Ministério Público a qualquer
tempo, com indicação da diferença apurada.
III. O confisco alargado de bens consiste na decretação da perda,
como produto ou proveito do crime, dos bens
correspondentes à diferença entre o patrimônio do
condenado e o montante compatível com o seu rendimento
lícito.
Está correto o que se afirma em