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O princípio constitucional que impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesse do agente ou de tercei...

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457941201788986
Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
O princípio constitucional que impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesse do agente ou de terceiro, devendo ater-se à vontade da lei, denomina-se
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Questão 457941200001299Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

#Setor Público Indireto#Estrutura da Administração Pública
Questão 457941200472701Direito Administrativo

Um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do v...

#Contratos Públicos#Definição e Atributos
Questão 457941200814309Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.

#Poderes Administrativos#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Questão 457941201057718Direito Administrativo

Contrato, de forma geral, é um acordo de vontades. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. ...

#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Contratos Públicos#Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro
Questão 457941201059690Direito Administrativo

No que se refere à Organização administrativa, assinale a alternativa correta.

#Empresas Estatais#Setor Público Indireto#Entidades Governamentais#Entidades Autárquicas#Estrutura da Administração Pública
Questão 457941201185534Direito Administrativo

Acerca das regras do Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Questão 457941201223558Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade administrativa.

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Questão 457941201459275Direito Administrativo

Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

#Poder de Polícia#Poderes Administrativos
Questão 457941201541014Direito Administrativo

Sobre as classificações e espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

#Atos Administrativos em Espécie#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Questão 457941201918992Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/1999 acerca do processo administrativo.

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

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