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No que diz respeito à escrituração das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000 – dispõe que as operações de créd...
Sobre a receita pública, a Lei nº 4320/64 estabelece o pertencimento como sendo do exercício financeiro:
A lei fiscal estabelece três limites para a despesa total com pessoal. Um desses limites, denominado de prudencial, quando for ultrapassado pelo Poder...
O tipo de orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, no qual a elaboração e a execução são de competência do Poder Executivo, enquanto a a...
As receitas orçamentárias são os recursos financeiros que ingressam durante o exercício, aumentando o saldo financeiro de uma instituição. Quanto à ca...
Um município, por ocasião da elaboração da proposta da sua lei orçamentária anual, deve observar o cumprimento que deverá constar todas as receitas pr...
A aquisição de imóveis já em utilização, a aquisição de títulos representativos do capital da empresa já constituída, não representando aumento de cap...
Consoante se infere dos dispositivos da Lei nº 4.320/64 e da Constituição da República e, conforme disposto expressamente em comando do Decreto-Lei nº...
A Constituição Federal de 1988 possui toda uma seção destinada à disciplina dos orçamentos públicos dos entes federados, tratando, desde a estrutura a...
No cálculo da despesa com pessoal, não são consideradas as despesas relativas a: