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Analise as seguintes proposições. I. No que pertine à inimputabilidade por menoridade, a Constituição Federal e o Código Penal Brasileiro adotaram o c...
Sempre serão crimes contra a ordem tributária:
"A", Agente Penitenciário, limpava uma arma que legitimamente possuía em sua residência, quando, imprudentemente, acionou um mecanismo que produziu um...
Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, é INCORRETO afirmar que
"A" ingressou clandestinamente na residência de "B", com a finalidade de subtrair as joias de sua esposa, conseguindo o seu intento. Acontece que, qua...
Constitui crime contra a ordem tributária: I. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. II. exigir, pagar ou receber, ...
“Inovar artificiosamente, na pendência do processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com fim de induzir a erro o juiz...
Sempre exclui a ilicitude, EXCETO:
Olindo, servidor público municipal, desviou, para seu próprio proveito, a quantia de R$ 2.000,00, relativa ao pagamento de IPTU em atraso, feito por u...
Analise as seguintes proposições. I. Embora não seja lei, a medida provisória tem força de lei, e, por essa razão, é possível aumentar-se a pena de um...