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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.
O critério elencado pela LRF como parâmetro de
controle para a despesa total com pessoal é a receita
corrente líquida do ente, apurada com base na receita
arrecadada no mês de referência e nos onze
imediatamente anteriores.