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Sobre os Contratos Administrativos, analise as afirmativas. I - O instrumento de contrato é obrigatório, salvo em hipóte...

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457941201789148
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Câmara de Cáceres - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro | Definição e Atributos
Sobre os Contratos Administrativos, analise as afirmativas.

I - O instrumento de contrato é obrigatório, salvo em hipóteses previstas em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil.

II - A Administração Pública tem a prerrogativa de modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

III - Para salvaguardar o direito do contratado, inexiste previsão legal para a extinção dos contratos, unilateralmente, pela Administração Pública.

IV - As aquisições da Administração Pública devem ser restritas ao mercado nacional, sendo vetadas as compras internacionais atreladas a moedas estrangeiras.

Estão corretas as afirmativas 
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