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De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir. A...

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Ceará), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de São Gonçalo do Amarante, Legislação Municipal de São Gonçalo do Amarante.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2019🏢 CETREDE🎯 Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE📚 Legislação Municipal (Ceará)
#Lei Orgânica Municipal de São Gonçalo do Amarante#Legislação Municipal de São Gonçalo do Amarante

1

457941201789223
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Gonçalo do Amarante | Legislação Municipal de São Gonçalo do Amarante
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.
De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas a seguir.

A Lei Orçamentária anual, compreenderá

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração.
II. o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação.
IV. os recursos que, em decorrência de veto, as emendas ou a rejeição do projeto ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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