De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo,
responda a questão.
De acordo com a lei supracitada, analise as afirmativas
a seguir.
A Lei Orçamentária anual, compreenderá
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos,
órgãos e entidades da administração.
II. o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo,
acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito
sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções,
anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
III. o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo,
até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à
sua aplicação.
IV. os recursos que, em decorrência de veto, as emendas ou a
rejeição do projeto ficarem sem despesas correspondentes,
poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia autorização
legislativa.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.