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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca COSEAC no concurso para FME de Niterói - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Eleitoral, especificamente sobre Direitos Políticos e Direito Eleitoral, Direitos Políticos Passivos: Elegibilidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tópico: Lei Orgânica do Município de Niterói
São condições de elegibilidade para o mandato do Vereador, na forma da lei federal