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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Recursos Autônomos de Impugnação, Apelação Criminal, Carta Testemunhável, Habeas Corpus em Direito Penal, Recursos no Processo Penal, Recurso em Sentido Estrito, Agravo em Execução Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.