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A Câmara dos Vereadores do município de Wenceslau Braz apreciou e aprovou projeto de lei proposto pelo Prefeito para alt...

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457941201789451
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Wenceslau Braz - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
A Câmara dos Vereadores do município de Wenceslau Braz apreciou e aprovou projeto de lei proposto pelo Prefeito para alteração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo publicado a lei no Diário Oficial na data de 01/11/2022. A cobrança do IPTU pelo Município, considerando a nova base de cálculo, somente poderá ocorrer em:
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