///
Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere os seguintes fatos: Servidor A: Sofreu limitações em sua capacidade física, verificada em inspeçã...
Nos termos previstos na Lei n o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegaçã...
Em determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do pedido formulado e a extinção do processo...
O contrato administrativo é subordinado ao regime jurídico administrativo, que se caracteriza por um misto de prerrogativas e sujeições, dentre elas, ...
Em dois processos administrativos distintos, de âmbito federal, constatou-se a obrigatoriedade de ser ouvido órgão consultivo, devendo os respectivos ...
Nos termos da Lei no 8.112/1990, a investidura em cargo público
No que concerne aos princípios constitucionais, explícitos e implícitos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração pública, tem-se
Nos termos da Lei no 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outr...
As autarquias
Considere a seguinte situação. Em uma determinada metrópole, há duas linhas de trem metropolitano: uma é operada por uma empresa privada, mediante reg...