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O Imposto de Renda de Pessoa Física
Facundo, Auditor Fiscal da Receita Federal, pretende multar a Fundação “Vida e Paz”, fundação instituída e mantida pelo Poder Público, haja vista que ...
Pedro, pai de dois filhos, edificou, em terrenos de sua propriedade, próximos um do outro, duas casas iguais. Depois de construídas, procurou o tabeli...
A Constituição Federal dispõe sobre lei complementar em matéria tributária dentro do Sistema Tributário Nacional. Mediante lei complementar,
O art. 150, I, da Constituição Federal,estipula que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao D...
De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário
Sobre o Sistema Tributário Nacional, considere: I. Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ins...
O § 4º do art. 162 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade,...
A prescrição intercorrente:
A denúncia espontânea da infração.