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  4. Questão 457941201790246

Julgue o item subsequente.De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Admi...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de Araripina - PE📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201790246
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Julgue o item subsequente.


De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública pode rever seus próprios atos administrativos a qualquer tempo, desde que haja motivo relevante que justifique a revisão. Essa flexibilidade permite à administração corrigir eventuais erros ou omissões que possam comprometer a legalidade ou eficiência dos atos administrativos.

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