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Julgue o item a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.O controle prévio ...
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.Entre os objetos do direito administrativo, ...
A respeito da legislação administrativa, julgue o item que se segue.Por serem consideradas pessoas jurídicas de direito público, se as autarquias cons...
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.A ocorrência de prejuízo ao erário é con...
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. Quando o agente público pratica ato com abuso de poder, atuando fora dos seus li...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), um dos princípios norteadores das contratações públicas está associado à
A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) apenas será útil para as entidades que pretendam
A entidade da administração pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio pró...
Se o ato praticado pelo servidor justificar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de processo...
Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.Embora as sanções civis, penais e administrativas sejam independentes entre si, a respons...