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Segundo o Art. 43 da Lei Federal nº 11.445/2007, norma que estabele...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Giruá - RS📚 Direito Sanitário
#Saúde Coletiva

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Giruá - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Saúde Coletiva.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201790437
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Giruá - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Saúde Coletiva

Segundo o Art. 43 da Lei Federal nº 11.445/2007, norma que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, “a prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais”. Para tanto, é obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme regulamento:


I. Fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.

II. Corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a reduzir a eficiência do sistema de distribuição.

III. Ampliar regressivamente o acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários.

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