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Determinado poder executivo recém eleito decidiu incluir no projeto de lei do orçamento anual as receitas pelos valores ...

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457941201790566
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Determinado poder executivo recém eleito decidiu incluir no projeto de lei do orçamento anual as receitas pelos valores líquidos já descontados os repasses obrigatórios para outros órgãos, bem como excluir desse projeto de lei o orçamento de suas entidades da administração indireta e do poder legislativo por entender que estes dispõem de receita própria e autonomia orçamentária para gerir suas despesas.

Essa medida desrespeita aos princípios orçamentários
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