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A respeito das cláusulas exorbitantes, com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
As desapropriações necessárias à adequada prestação de serviço público no regime de concessão
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com sua explicação.
Com relação à publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal estabelece que
A respeito do tratamento que a Constituição dá ao tema dos serviços públicos, o Supremo Tribunal Federal, por decisão proferida em sede de controle co...
Na situação em que o particular seja prejudicado por ação da Administração Pública que resulte na ocupação de imóvel de sua propriedade, como resultad...
Assinale a alternativa correta a respeito da licitação na concessão de serviço público.
A respeito dos chamados “serviços sociais autônomos”, é correto afirmar que
Se os agentes da Municipalidade de Maceió interferirem na esfera privada do cidadão para salvaguardar o interesse público primário, ocorre a hipótese ...
Considere um diretor de uma sociedade prestadora de serviço público, contratado há quatro anos para tal função, sendo correto afirmar: