De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa
(Lei federal n.º 10.741/2003) e a jurisprudência dos tribunais
superiores, julgue os itens a seguir.
I É obrigatório que as instituições que se dedicam ao
atendimento à pessoa idosa mantenham identificação externa
visível, sob pena de interdição.
II Ação que objetive a proteção de direitos difusos e coletivos
de idosos deve ser proposta, preferencialmente, no foro do
domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência
relativa para processar a causa, ressalvadas as competências
da justiça federal e a competência originária dos tribunais
superiores.
III De acordo com o STJ, além da reserva de duas vagas
gratuitas por veículo de transporte rodoviário interestadual, os
idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos
têm direito à dispensa do pagamento de eventuais custos
relacionados diretamente com esse transporte, incluídas, por
exemplo, tarifas de pedágio.
Assinale a opção correta.