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O Município Beta, criou a Lei n o 3.014/2024, que revogou o adicion...

📅 2024🏢 Instituto Access🎯 Prefeitura de São João do Ivaí - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Legislação Municipal de São João do Ivaí

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Access no concurso para Prefeitura de São João do Ivaí - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Legislação Municipal de São João do Ivaí.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201790793
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de São João do Ivaí - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de São João do Ivaí
O Município Beta, criou a Lei n o 3.014/2024, que revogou o adicional por tempo de serviço, eliminando seus efeitos retroativos absolutos. Estabeleceu em seu inciso 2, alínea “a”, do artigo 20º que os servidores também teriam que devolver todas as quantias por eles recebidas a títulos de (ATS). Os servidores; inconformados com essa decisão, procuraram o sindicato para receberem a informação correta sobre a legalidade de referida lei. Segundo o sistema jurídico constitucional, assinale a alternativa correta.
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